O que é a lei Direito Trabalhista e Previdenciário ?

A legislação trabalhista – CLT – trata dos direitos e obrigações do trabalhador e define o que o empregador deve cumprir. Já a legislação previdenciária de SST visa proteger mais especificamente a saúde do colaborador no ambiente de trabalho.

Citamos aqui 4 dos Direitos Trabalhistas e Previdenciários 

Proteção a Mulher

É interessante os direitos das mulheres grávidas, pois elas tem uma segurança financeira antes e depois de ganhar o bebê para a compra de utensílios básicos.

Também não pode ser exigindo atestados e outros documentos para para provar seu estado civil ou de gravidez, já que a mulher não precisa mais depender do consentimento de homens para trabalhar.

 

Salário família 

O Salário-Família é um benefício que tem como objetivo a complementação da renda da família de um trabalhador de baixa-renda. Como é um complemento, não é um benefício que serve para substituir o salário do trabalhador. Ou seja, é um valor que vai agregar nas despesas mensais de sua família.

Seguro desemprego 

Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social e tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente.

13° salário

13° salário é uma espécie de salário extra, concedida a todo trabalhador formal que atua com carteira assinada, no período final do ano. O benefício foi implementado no Brasil em 1962, através da Lei 4.090/62, durante o mandato do então presidente João Goulart.

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